A natureza jurídica “empresário” foi criada com o novo código civil, em substituição ao que o

antigo código comercial chamada “empresa individual”. Corresponde ao um CNPJ vinculado ao

CPF de uma pessoa física, uma extensão da sua pessoa física, mas com tributação de pessoa

jurídica.

Através desta empresa a pessoa pode praticar atividades empresariais, vender mercadorias ou

prestar serviços emitindo notas fiscais e registrar empregados. Se expandir os negócios pode

criar filiais. Por esta natureza jurídica não se têm limitações de número de empregados,

faturamento ou filiais, porém estes tópicos, assim como a atividades praticadas, podem ajudar

a definir o regime de tributação, que é outra questão.

Um cuidado a ser tomado do caso de prestação de serviços, diz respeito à proibição para

serviços pessoais. Se um corretor tentar um registro de empresário para trabalhar como

corretor de seguro, uma vez que ele é o técnico habilitado para isso, não é uma atividade

empresarial, o que ele faz é um serviço pessoal então, ele é um profissional autônomo e não

um empresário (em termos de natureza jurídica) e não terá CNPJ, deve trabalhar com seu CPF

e ser tributado como pessoa física.

Quando falamos de atividade empresarial, estamos falando de uma atividade que não se liga

diretamente a pessoa do responsável pelo CNPJ, seria para casos como uma loja de roupas,

onde o dono compra o estoque, mas não é necessariamente ele que vai vender.

Essa natureza jurídica, assim como o MEI não tem “personalidade jurídica”, ou seja, separação

entre o CPF e o CNPJ, quando há um processo ambos respondem. Caso seja processado por

um cliente ou empregado, o processo atinge o patrimônio da empresa e a pessoa do titular de

forma imediata e indistinta.