Hoje é muito comum a rejeição em se contratar uma pessoa física em função do alto custo, principalmente em projetos com duração definida. Para estar regular no mercado uma das saídas para o freelancer é o cadastro no MEI – Micro Empreendedor Individual. Figura criada pela Lei Complementar 128 de 19/12/2008 para incentivar a formalização em atividades empreendedoras.

A forma de se cadastrar é muito simples, basta entrar no site www.portaldoempreendedor.gov.br do governo federal preencher o formulário com seus dados pessoais e referentes a sua atividade. Pronto. O seu registro fica realizado e o CNPJ é emitido, você pode em seguida, obter seu alvará e tomar as demais providências para emitir nota fiscal e recibo.

Porém existem responsabilidades: a partir desse momento, o MEI fica obrigado a um pagamento mensal ao governo, através de guia (DAS) que ele vai obter através do site citado anteriormente. O valor varia de R$34,90 a 38,90 por mês (dependendo da atividade).

Há também uma declaração anual onde ele consolida sua prestação de contas mensais ao governo (conforme modelo no próprio site) e a obrigação de guarda destes comprovantes para uma possível apresentação futura ao governo em uma fiscalização.

O enquadramento nesta categoria depende de alguns fatores, o primeiro é a limitação do faturamento anual de até R$60.000,00 (proporcionalmente R$5.000,00 mensais) o segundo é a atividade.

No próprio site do MEI existe uma relação das atividades permitidas, nenhuma outra atividade fora da lista é permitida e, mesmo nas permitidas não se pode ultrapassar o limite de faturamento. Pode-se admitir um empregado, mas somente um, mas do que isso obriga a mudar para outro regime.

Resumidamente esse é o MEI o primeiro degrau no processo de formalização, a forma mais simples e barata para você ter seu CNPJ e poder emitir notas, desde que atenda a todos estes pré-requisitos, se não atende seu caso, sua solução pode esta no post da próxima semana.